Considera-se dados pessoais apenas os que permitam individualizar pessoais individuais. Assim, o consentimento para o seu tratamento deve ser dado por via eletrónica – em sítio eletrónico da Farmácia. O Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 obriga, ainda, às seguintes considerações adicionais:
- solicite os dados absolutamente necessários às finalidades indicadas da dispensa/venda do PSBE;
- comunique ao utente que os dados recolhidos serão tratados para a prestação de serviços e demais finalidades concretamente definidas (por exemplo: envio por email ou SMS de publicidade, vales e promoções, e mensagens de parabéns);
- além destas finalidades, o utente terá de ser informado que os dados recolhidos serão tratados para cumprimento de obrigações que se imponham à entidade responsável, em concreto, obrigações de natureza fiscal, junto da AT, ou de natureza regulamentar, junto do INFARMED;
- se os dados servirem para outras finalidades, como por exemplo, prestação de serviços no âmbito do módulo do CRM (envio de campanhas e outras informações publicitárias, mensagens de parabenização) ou de gestão de pontos do cartão de cliente, os utentes terão de autorizar o tratamento dos dados para estas concretas finalidades;
- deverá ainda ser indicado o prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
- o utente deve ser informado dos seus direitos:
- direito de acesso;
- direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados acerca da recolha, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais;
- direito à retificação que significa a possibilidade de obter da Farmácia, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que os seus dados incompletos sejam completados.
- direito à portabilidade dos dados que se baseiam no consentimento do seu titular ou na execução de um contrato, seja pela sua transmissão/entrega ao utente por meio fácil de leitura, seja pela sua transmissão a outras entidades;
- direito à oposição ao tratamento;
- direito à limitação do tratamento;
- direito ao apagamento ou a ser esquecido
- direito a revogar o consentimento prestado em qualquer momento;
- no final, o utente deve autorizar o registo, organização, conservação, consulta, utilização e comunicação dos dados pessoais por ele fornecidos à (nome da proprietária da farmácia), nos termos e com as finalidades descritas no documento;
- também no final, deverão constar a data e a assinatura do utente/seu representante ou por quem assine em seu nome/confirmação digital (neste caso, com indicação da relação/vínculo pessoal ou outro existente).
